REsp 2134937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: RECORRENTE; Agravante: Fazenda Nacional; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Sucessório Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RECORRENTE

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 prescrição intercorrente quanto à reexpedição de RPV
2 habilitação de herdeiros em face do depósito já realizado
3 omissão/contradição/contrariedade apontada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.