REsp 2134225 - DECISAO

REsp 2134225 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações do recorrente intentam rediscutir matéria preclusa e consolidada por coisa julgada quanto ao "quantum debeatur", o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não houve demonstração de fumus boni juris ou periculum in mora para conferir efeito suspensivo; faltou prequestionamento do art. 884 do CC, tornando inadmissível essa alegação.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Erro Material Em Cálculos, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Eficácia De Apólice De Seguro Garantia
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 preclusão e coisa julgada impedindo rediscussão do "quantum debeatur"
  3. 3 necessidade de prova pericial para alegado erro de cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento porque as alegações do recorrente intentam rediscutir matéria preclusa e consolidada por coisa julgada quanto ao "quantum debeatur", o que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; não houve demonstração de fumus boni juris ou periculum in mora para conferir efeito suspensivo; faltou prequestionamento do art. 884 do CC, tornando inadmissível essa alegação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Indefiro a tutela provisória requerida
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento