AREsp 2533775 - DECISAO

AREsp 2533775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os capítulos da sentença não impugnados pelo INSS transitaram em julgado e que o benefício da autora está incluído nos termos do acordo homologado, permitindo o cumprimento definitivo desses tópicos; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Definitiva De Título Provisório, Prescrição Intercorrente, Reexame Necessário, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Definitiva De Título Provisório Prescrição Intercorrente Reexame Necessário Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento definitivo de capítulos de sentença homologatória de acordo em Ação Civil Pública
  2. 2 Efeito da apelação e do reexame necessário sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os capítulos da sentença não impugnados pelo INSS transitaram em julgado e que o benefício da autora está incluído nos termos do acordo homologado, permitindo o cumprimento definitivo desses tópicos; não houve negativa de prestação jurisdicional e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.