AREsp 2230148 - DECISAO

AREsp 2230148 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o chamamento ao processo não se aplica à fase de execução; o credor pode limitar a execução a apenas um dos devedores solidários; e, não figurando na lide os entes do art. 109, I, da CF, sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Obrigação Solidária, Execução Individual De Título Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Competência Jurisdicional Obrigação Solidária Execução Individual De Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do chamamento ao processo (art. 130 CPC) na fase de execução
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre União, BACEN e Banco do Brasil
  3. 3 Competência para julgamento do cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o chamamento ao processo não se aplica à fase de execução; o credor pode limitar a execução a apenas um dos devedores solidários; e, não figurando na lide os entes do art. 109, I, da CF, sendo parte apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.