AREsp 2178364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante teve ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença (por penhora e atos processuais), não efetuou o pagamento nem ofereceu impugnação em prazo razoável, atraindo a multa do art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015); ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUALTER JOSÉ SALLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 (art. 523, § 1º, Do Cpc/2015), Intimação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 (art. 523, § 1º, Do Cpc/2015) Intimação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUALTER JOSÉ SALLES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015) quando o devedor tem ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa e dos honorários mediante pagamento espontâneo no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante teve ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença (por penhora e atos processuais), não efetuou o pagamento nem ofereceu impugnação em prazo razoável, atraindo a multa do art. 475-J do CPC/1973 (art. 523, § 1º, do CPC/2015); ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.