AREsp 2300201 - DECISAO

AREsp 2300201 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido observados os arts. 523 e seguintes do CPC/2015 e a decisão de intimação regularmente publicada; diante da inércia da executada e da ausência de impugnação, foi legítimo o prosseguimento com o bloqueio de ativos, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento E Apresentação De Impugnação, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Honorários Advocatícios, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento E Apresentação De Impugnação Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Honorários Advocatícios Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação para apresentação de impugnação nos arts. 523 e 525 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legalidade do bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD/BACENJUD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo sido observados os arts. 523 e seguintes do CPC/2015 e a decisão de intimação regularmente publicada; diante da inércia da executada e da ausência de impugnação, foi legítimo o prosseguimento com o bloqueio de ativos, e a modificação do julgado exigiria reexame de prova, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial