AREsp 2417180 - DECISAO

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Parties
Agravantes: SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR e OUTROS; Exequente: RRFF Administração e Participações S/S; Recorridos: Fernanda; Recorridos: Ronaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Usucapião Especial Urbana, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Representação Processual, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Usucapião Especial Urbana Preclusão Consumativa Coisa Julgada Representação Processual Ilegitimidade Ativa +3 more

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Parties

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR e OUTROS

Agravantes

RRFF Administração e Participações S/S

Exequente

Fernanda

Recorridos

Ronaldo

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matéria de ordem pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de usucapião na fase de cumprimento de sentença