AREsp 1682081 - DECISAO

AREsp 1682081 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Prequestionamento, Interpretação Do Título Executivo, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Coisa Julgada Excesso De Execução Prequestionamento Interpretação Do Título Executivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do pagamento para repetição em dobro do indébito
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo
  3. 3 omissão do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/15