REsp 2121687 - DECISAO

REsp 2121687 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão impugnada, porquanto não restou demonstrada omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a agravante foi regularmente intimada na pessoa de seu advogado e por publicação no DJE, comprovado o descumprimento da obrigação de fazer e, assim, cabível a multa coercitiva nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC; contudo, o valor da astreinte foi revisto para respeitar o teto originalmente fixado no aresto (R$30.000,00) e para evitar desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Coercitiva, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Súmula 410 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Coercitiva Intimação Na Pessoa Do Advogado Súmula 410 Do STJ Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal da parte para aplicação de astreintes (Súmula 410/STJ)
  2. 2 possibilidade de intimação na pessoa do advogado e por publicação no DJE
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 536 e 537 do CPC para imposição de multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento na extensão impugnada, porquanto não restou demonstrada omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a agravante foi regularmente intimada na pessoa de seu advogado e por publicação no DJE, comprovado o descumprimento da obrigação de fazer e, assim, cabível a multa coercitiva nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC; contudo, o valor da astreinte foi revisto para respeitar o teto originalmente fixado no aresto (R$30.000,00) e para evitar desproporcionalidade e enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o valor da multa (astreintes) em R$ 30.000,00.
  • Publique-se.