AREsp 2507612 - DECISAO

AREsp 2507612 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que os lucros cessantes devem ser apurados apenas até a data do depósito do valor dos danos emergentes (29/11/2011), uma vez que não houve pedido de levantamento, o credor era beneficiário da gratuidade de justiça (não sendo exigível diferença de taxa), não restou demonstrada a impossibilidade de prestar caução em 2011, e o reexame de fatos sobre os requisitos para levantamento dependereria de reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a demora de quase nove anos para requerer o levantamento majorou artificialmente o crédito e afrontou a boa-fé processual.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Caução, Taxa Judiciária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Levantamento De Depósito
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Lucros Cessantes Danos Materiais Gratuidade De Justiça Caução Taxa Judiciária +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes devem ser apurados até a data do depósito judicial ou até o efetivo levantamento pelo credor
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de recursos para prestação de caução e recolhimento de diferença de taxa judiciária impede o levantamento do depósito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão ao rejeitar embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal entendeu que os lucros cessantes devem ser apurados apenas até a data do depósito do valor dos danos emergentes (29/11/2011), uma vez que não houve pedido de levantamento, o credor era beneficiário da gratuidade de justiça (não sendo exigível diferença de taxa), não restou demonstrada a impossibilidade de prestar caução em 2011, e o reexame de fatos sobre os requisitos para levantamento dependereria de reavaliação fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a demora de quase nove anos para requerer o levantamento majorou artificialmente o crédito e afrontou a boa-fé processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.