AREsp 2531917 - DECISAO

AREsp 2531917 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiente fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o agravante não comprovou a alienação do imóvel nem a alteração de sua residência e a intimação na fase de cumprimento de sentença foi regularmente realizada (carta recebida por funcionário da portaria sem ressalvas, aplicando-se por analogia o art. 248, §4º, CPC), de modo que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLAGE; Agravante: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão E Súmulas
Processual Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão E Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLAGE

Agravado

PAULO JABUR MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 248, 337, 339, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado
  3. 3 vício na intimação na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem insuficiente fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; o agravante não comprovou a alienação do imóvel nem a alteração de sua residência e a intimação na fase de cumprimento de sentença foi regularmente realizada (carta recebida por funcionário da portaria sem ressalvas, aplicando-se por analogia o art. 248, §4º, CPC), de modo que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.