AREsp 2448219 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que, com base no laudo pericial e nas demais provas, concluiu pela viabilidade da obrigação de fazer e pela ausência de justificativa para a demora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Inexequibilidade, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Provas, Perícia Judicial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Inexequibilidade Enriquecimento Sem Causa Reexame De Provas +2 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 182/STJ)
  3. 3 viabilidade da obrigação de fazer (construção de valas de escoamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que, com base no laudo pericial e nas demais provas, concluiu pela viabilidade da obrigação de fazer e pela ausência de justificativa para a demora; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negado provimento ao recurso especial.