REsp 1911449 - DECISAO

REsp 1911449 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por inexistir prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC e por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, que corretamente determinou a liquidação para apuração do débito e concluiu que a conversão do cumprimento em liquidação não configura julgamento ultra petita; aplicou-se, por analogia, a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso que não rebate fundamentos decisivos do acórdão regional.

Parties
Recorrente: MOURÃO DE MELO EIRELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Julgamento Ultra Petita/extra Petita, Teoria Da Substanciação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios Prequestionamento Julgamento Ultra Petita/extra Petita Teoria Da Substanciação +2 more

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Parties

MOURÃO DE MELO EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por inexistir prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC e por ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, que corretamente determinou a liquidação para apuração do débito e concluiu que a conversão do cumprimento em liquidação não configura julgamento ultra petita; aplicou-se, por analogia, a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso que não rebate fundamentos decisivos do acórdão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.