AREsp 2497977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência, Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes, Ilegitimidade Passiva, Concessão De Serviço De Fornecimento De Água, Agravo De Instrumento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Coisa Julgada Princípio Da Congruência +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada