REsp 1994890 - DECISAO

REsp 1994890 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente representativo REsp 1.235.513/AL, a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 não pode ser determinada na fase de execução quando o título judicial transitou em julgado sem expressa limitação, por violação à coisa julgada; determinou-se, assim, o afastamento da compensação e a remessa ao TRF5 para recalcular a verba de sucumbência com base no novo valor da execução a ser apurado na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Substituído: Paulo Cezar Ferreira de Souza; Substituído: Paulo de Araujo Regis; Substituído: Paulo Jorge Leitão Adeodato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Do STJ Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Reajuste De 28, 86%, Recursos Repetitivos (tema 880, Tema 973)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrida

Paulo Cezar Ferreira de Souza

Substituído

Paulo de Araujo Regis

Substituído

Paulo Jorge Leitão Adeodato

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Do STJ Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 por força da coisa julgada
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) sobre o termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 caráter acessório da medida cautelar de protesto e seu impacto sobre o título executivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz do precedente representativo REsp 1.235.513/AL, a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 não pode ser determinada na fase de execução quando o título judicial transitou em julgado sem expressa limitação, por violação à coisa julgada; determinou-se, assim, o afastamento da compensação e a remessa ao TRF5 para recalcular a verba de sucumbência com base no novo valor da execução a ser apurado na liquidação do julgado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993
  • determinar que o TRF da 5ª Região proceda à fixação da verba de sucumbência considerando o novo valor da execução a ser obtido por ocasião da liquidação do julgado