REsp 2048430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo decidido a controvérsia com base no suporte fático-probatório e na legislação local; reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e de direito local, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e assim manteve-se o entendimento de que o Estado de Goiás foi condenado apenas ao pagamento do reajuste previsto no inciso II do art. 1º das Leis nº 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014.

Parties
Agravante: ALMERINDO OLIVEIRA ANDRADE; Agravado: Estado de Goiás; Autor Na Ação Coletiva: SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ALMERINDO OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

SINPOL

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 existência de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, tendo decidido a controvérsia com base no suporte fático-probatório e na legislação local; reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e de direito local, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e assim manteve-se o entendimento de que o Estado de Goiás foi condenado apenas ao pagamento do reajuste previsto no inciso II do art. 1º das Leis nº 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso