AREsp 2241418 - DECISAO

AREsp 2241418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não conheceu-se do recurso especial; mantiveram-se, por conseguinte, os fundamentos de mérito do tribunal a quo de que a dação em pagamento não produziu extinção da obrigação por falta de autorização legal e de efetiva transmissão da propriedade, com manutenção da correção monetária e juros de mora.

Parties
Agravante: JONATHAN PLIACEKOS; Agravante: CLAUDINEIA DE PIERI RAPOSO PLIACEKOS; Agravante: MARCOS RAPOSO PLIACEKOS; Agravante: ALEXANDRE PORTELLA PLIACEKOS; Agravante: MELISSA PORTELLA PLIACEKOS; Agravante: DANIELLE PORTELLA PLIACEKOS CHEREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dação Em Pagamento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Dação Em Pagamento Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN PLIACEKOS

Agravante

CLAUDINEIA DE PIERI RAPOSO PLIACEKOS

Agravante

MARCOS RAPOSO PLIACEKOS

Agravante

ALEXANDRE PORTELLA PLIACEKOS

Agravante

MELISSA PORTELLA PLIACEKOS

Agravante

DANIELLE PORTELLA PLIACEKOS CHEREM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a dação em pagamento extingiu a obrigação executada
  2. 2 necessidade de autorização legislativa para a Administração aceitar dação em pagamento
  3. 3 requisitos da dação em pagamento (consentimento do credor e transmissão da propriedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de fundamentação específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica, Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não conheceu-se do recurso especial; mantiveram-se, por conseguinte, os fundamentos de mérito do tribunal a quo de que a dação em pagamento não produziu extinção da obrigação por falta de autorização legal e de efetiva transmissão da propriedade, com manutenção da correção monetária e juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.