REsp 2120731 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma suficiente, argumentos e cálculos apresentados pela PREVI que indicavam possível erro material na atualização dos valores executados; como o erro material não se encontra acobertado pela coisa julgada e o juiz pode determinar reexame técnico dos cálculos (art. 475-B, §3º), o acórdão recorrido foi anulado e os autos devem retornar ao TJ/SE para novo julgamento com análise adequada da matéria.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorridas: ANA MARIA BORGES MORAES E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornam ao Tribunal de origem (TJ/SE) para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

ANA MARIA BORGES MORAES E OUTRAS

Recorridas

Procedural Posture

Ação Revisional De Complementação De Aposentadoria / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos cálculos da atualização dos valores executados
  2. 2 se o erro de cálculo se submete à coisa julgada
  3. 3 preclusão quanto à alegação de erro de cálculo

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem não enfrentou, de forma suficiente, argumentos e cálculos apresentados pela PREVI que indicavam possível erro material na atualização dos valores executados; como o erro material não se encontra acobertado pela coisa julgada e o juiz pode determinar reexame técnico dos cálculos (art. 475-B, §3º), o acórdão recorrido foi anulado e os autos devem retornar ao TJ/SE para novo julgamento com análise adequada da matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido anulado. Autos retornam ao Tribunal de origem (TJ/SE) para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/SE para novo julgamento