AREsp 2593161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de revisão das conclusões acerca da necessidade de novo laudo pericial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante havia manifestado concordância com o laudo pericial quanto ao período por ele apurado.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia, Homologação De Laudo Pericial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Perícia Homologação De Laudo Pericial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 480 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de nova perícia para período não abrangido pelo laudo
  3. 3 Efeito da concordância com laudo pericial sobre pretensão de inclusão de novos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de revisão das conclusões acerca da necessidade de novo laudo pericial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a agravante havia manifestado concordância com o laudo pericial quanto ao período por ele apurado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.