REsp 2142291 - DECISAO

REsp 2142291 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a questão examinada encontra-se afetada ao Tema 1.190/STJ e, assim, é necessária a conclusão do julgamento repetitivo e a publicação do respectivo acórdão para que o tribunal de origem e esta Corte determinem o seguimento ou prejudiquem definitivamente os recursos, conforme o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Distrito Federal; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Repetitivo (tema 1.190/stj)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Defensoria Pública, Repetitivos/tema 1.190/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Fazenda Pública Defensoria Pública Repetitivos/tema 1.190/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Repetitivo (tema 1.190/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública independentemente de existência de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque a questão examinada encontra-se afetada ao Tema 1.190/STJ e, assim, é necessária a conclusão do julgamento repetitivo e a publicação do respectivo acórdão para que o tribunal de origem e esta Corte determinem o seguimento ou prejudiquem definitivamente os recursos, conforme o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.