AREsp 2394143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a atualização do débito corresponde à recomposição monetária e não decorre de demora imputável ao Poder Judiciário, e porque o precedente invocado não tinha caráter vinculante exigindo distinção ou superação pelo julgador.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Fundamentação Judicial, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Fundamentação Judicial Precedentes Vinculantes

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Parties

NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação apontadas com base nos arts. 371, 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência de precedente invocado e obrigatoriedade de distinção ou superação (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  3. 3 responsabilidade pela demora na intimação e atualização monetária do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a atualização do débito corresponde à recomposição monetária e não decorre de demora imputável ao Poder Judiciário, e porque o precedente invocado não tinha caráter vinculante exigindo distinção ou superação pelo julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.