AREsp 2496927 - DECISAO

AREsp 2496927 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por fundamento subsidiário, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a inexistência de omissão e concluiu pela preclusão e coisa julgada sobre as astreintes; a tentativa de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices das Súmulas do STF quando cabíveis.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Exequente: Ilva Simões Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Preclusão, Bloqueio De Valores, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Preclusão Bloqueio De Valores Honorários Recursais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Recorrente

Ilva Simões Freire

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de exclusão ou diminuição da multa diária (astreintes)
  3. 3 se as astreintes constituem coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por fundamento subsidiário, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a inexistência de omissão e concluiu pela preclusão e coisa julgada sobre as astreintes; a tentativa de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se também os óbices das Súmulas do STF quando cabíveis.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 317/320 e-STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento