AREsp 2396226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o recurso ser inapto ao conhecimento, não houve exame da matéria de fundo que pudesse configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexame fático-probatório nem para que esta Corte aprecie ofensa constitucional na via especial, razão pela qual não se verificou hipótese de omissão passível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade (adi 5510)
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade (adi 5510)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, tendo o recurso ser inapto ao conhecimento, não houve exame da matéria de fundo que pudesse configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embargos não servem para reexame fático-probatório nem para que esta Corte aprecie ofensa constitucional na via especial, razão pela qual não se verificou hipótese de omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.