AREsp 2548709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as normas indicadas pela agravante não dão suporte à sua tese que justificaria a aplicação da Súmula 284/STF; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado / Exequente: PEDRO MICHALAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PEDRO MICHALAK

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a matéria, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as normas indicadas pela agravante não dão suporte à sua tese que justificaria a aplicação da Súmula 284/STF; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para fundamentar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.