REsp 2085411 - DECISAO

REsp 2085411 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que, para atender à vedação contida no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes seja descontado do montante devido, não sendo razoável a exclusão integral das parcelas da aposentadoria, especialmente quando o seguro-desemprego decorreu de indevido indeferimento administrativo do benefício.

Parties
Recorrente: ABEL JANUARIO; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Inacumulabilidade De Benefícios, Compensação De Valores, Parcelas Em Atraso
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Inacumulabilidade De Benefícios Compensação De Valores Parcelas Em Atraso

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Parties

ABEL JANUARIO

Recorrente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia recebida a título de seguro-desemprego deve ser abatida do crédito exequendo relativo às parcelas vencidas de aposentadoria concedida judicialmente, ou se deve ser excluída integralmente das competências em que foi percebido o seguro-desemprego.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que, para atender à vedação contida no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes seja descontado do montante devido, não sendo razoável a exclusão integral das parcelas da aposentadoria, especialmente quando o seguro-desemprego decorreu de indevido indeferimento administrativo do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o valor do seguro-desemprego seja descontado do valor do benefício previdenciário devido, afastando-se a exclusão do pagamento de parcelas atrasadas no período em que o demandante recebeu seguro-desemprego.
  • Publique-se. Intimem-se.