REsp 2037030 - DECISAO

REsp 2037030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção: a decisão de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, autorizando a aplicação do art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Superveniente, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Superveniente Súmula Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de decisão de inconstitucionalidade superveniente no cumprimento de sentença
  2. 2 Substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da coisa julgada diante de declaração de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para sua manutenção: a decisão de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, autorizando a aplicação do art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC/2015 e incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.