AREsp 2575954 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão adequadamente, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de nulidade relativa da intimação foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade nos termos do art. 272, § 8º do CPC; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Intimação, Nulidade Da Intimação, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Intimação Nulidade Da Intimação Omissão Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDICATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa declarada aos arts. 272, § 8º, 489, § 1º, IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 nulidade relativa da intimação por publicação em nome de advogado sem poderes
  3. 3 alegação de omissão do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão adequadamente, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional, e a alegação de nulidade relativa da intimação foi preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade nos termos do art. 272, § 8º do CPC; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.