AREsp 2447255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à apresentação de caução não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Caução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Caução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e valor de astreintes
  2. 2 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à apresentação de caução não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.