AREsp 2399283 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão quanto à ilegitimidade ativa do município com base nos elementos fáticos dos autos (incluindo a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100); a pretensão de decisão diversa demandaria revolvimento de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos

Parties
Embargante; Exequente; Recorrente: Município de Acaraú/CE; Embargada; Executada; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Acaraú/CE
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundef
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundef

Case Brief

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Parties

Município de Acaraú/CE

Embargante; Exequente; Recorrente

União

Embargada; Executada; Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça; Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do município exequente para executar título coletivo originado em Ação Civil Pública
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão quanto à ilegitimidade ativa do município com base nos elementos fáticos dos autos (incluindo a Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100); a pretensão de decisão diversa demandaria revolvimento de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, de modo que não havia omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Acaraú/CE

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Acaraú/CE