AREsp 2542757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve prequestionamento de outros dispositivos apontados, havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83).

Parties
Agravante: CEDAE; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEDAE

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de óbices ao conhecimento
  2. 2 possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 alegação de fato superveniente (leilão) que afetaria legitimidade da CEDAE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015), a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não houve prequestionamento de outros dispositivos apontados, havendo conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial