REsp 2096957 - DECISAO

REsp 2096957 - DECISAO

A vedação prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é atendida com o desconto (abatimento) do valor do seguro-desemprego das parcelas devidas nas competências coincidentes; a dedução integral das parcelas da aposentadoria nessas competências extrapola a regra da inacumulabilidade e prejudica o segurado. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau determinando o desconto do seguro‑desemprego, afastando‑se a exclusão integral das parcelas atrasadas. Ademais, não se admite a majoração dos honorários recursais quando há provimento do recurso especial que implica inversão da sucumbência na origem.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Compensação De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia recebida a título de seguro-desemprego deve ser deduzida (abatida) do crédito exequendo ou se deve ser excluída integralmente das competências coincidentes
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 diante do provimento do recurso

Ratio Decidendi

A vedação prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91 é atendida com o desconto (abatimento) do valor do seguro-desemprego das parcelas devidas nas competências coincidentes; a dedução integral das parcelas da aposentadoria nessas competências extrapola a regra da inacumulabilidade e prejudica o segurado. Assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau determinando o desconto do seguro‑desemprego, afastando‑se a exclusão integral das parcelas atrasadas. Ademais, não se admite a majoração dos honorários recursais quando há provimento do recurso especial que implica inversão da sucumbência na origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou que o valor do seguro-desemprego seja descontado do valor do benefício previdenciário devido, afastando-se a exclusão do pagamento de parcelas atrasadas no período em que o demandante recebeu seguro-desemprego.
  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais e reconhecer a inversão da sucumbência, nos termos explicitados no acórdão.