AREsp 2333664 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a fundamentação de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), faltando demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que viola a exigência de dialeticidade do art. 932 do CPC/2015 e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imputação Ao Pagamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário Cumprimento De Sentença Imputação Ao Pagamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação ao pagamento (juros de mora, juros remuneratórios, principal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de normas federais (arts. 352, 354 e 355 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a fundamentação de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), faltando demonstração de precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que viola a exigência de dialeticidade do art. 932 do CPC/2015 e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 43), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.