AREsp 2481290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas — inércia da executada em apresentar meio alternativo eficaz, ausência de prova de prejuízo pela penhora e indicação de que os imóveis ofertados eram incapazes de satisfação do crédito — matérias que não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a penhora de valores.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Substituição De Penhora Por Imóveis, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula 7/stj, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Substituição De Penhora Por Imóveis Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula 7/stj Art. 805 Do CPC Art. 835 Do CPC

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da penhora de valores versus substituição por bens imóveis
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC e do art. 835 do CPC na ordem de preferência e na menor onerosidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas — inércia da executada em apresentar meio alternativo eficaz, ausência de prova de prejuízo pela penhora e indicação de que os imóveis ofertados eram incapazes de satisfação do crédito — matérias que não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a penhora de valores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.