REsp 1848236 - DECISAO

REsp 1848236 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, nos limites do título executivo e da coisa julgada, o valor referente à renegociação (R$ 219.474,00), tendo sido declarado nulo o contrato que lhe dava respaldo, não deve compor o cálculo de liquidação; entretanto, também não deve ser considerado como crédito em favor do correntista. A elaboração dos cálculos deve respeitar o título exequendo, excluindo a capitalização de juros e encargos da mora, sem modificar outros critérios não examinados.

Parties
Recorrentes: REGINA CELIA NAVAKOSKI SANT'ANA e OUTROS; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Revisão De Contratos Bancários, Repetição De Indébito, Nulidade De Contrato, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Multa Art. 475 J Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Revisão De Contratos Bancários Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINA CELIA NAVAKOSKI SANT'ANA e OUTROS

Recorrentes

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o valor decorrente de cédula de crédito bancário declarada nula deve ser considerado na liquidação/cálculo do título exequendo
  2. 2 Se os valores cobrados ilegalmente devem ser expurgados e considerados como crédito ao correntista para fins de repetição do indébito
  3. 3 Limites da liquidação e do cumprimento de sentença frente à fidelidade ao título e à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, nos limites do título executivo e da coisa julgada, o valor referente à renegociação (R$ 219.474,00), tendo sido declarado nulo o contrato que lhe dava respaldo, não deve compor o cálculo de liquidação; entretanto, também não deve ser considerado como crédito em favor do correntista. A elaboração dos cálculos deve respeitar o título exequendo, excluindo a capitalização de juros e encargos da mora, sem modificar outros critérios não examinados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para readequação de parte dos critérios a serem observados na elaboração dos cálculos, nos termos da fundamentação
  • Publique-se