AREsp 2383371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que o termo inicial da correção monetária foi expressamente fixado na decisão de liquidação, tendo transitado em julgado, de modo que alterar os índices ou o termo inicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DHZ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Termo Inicial, Coisa Julgada, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Termo Inicial Coisa Julgada Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DHZ CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre índices de correção monetária fixados em decisão de liquidação
  3. 3 Óbice ao reexame do acervo fático pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que o termo inicial da correção monetária foi expressamente fixado na decisão de liquidação, tendo transitado em julgado, de modo que alterar os índices ou o termo inicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ.