REsp 2068162 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação foi genérica e configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos declaratórios e do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: JARDELINO GONCALVES DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Contradição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei 11.960/2009, IGP DI, INPC
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
JARDELINO GONCALVES DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por suposta contradição entre voto condutor e ementa
- 2 possibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 a título transitado em julgado
- 3 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI versus INPC/Manual de Cálculos)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a existência de contradição interna no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação foi genérica e configurou mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos declaratórios e do recurso especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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