REsp 2135291 - DECISAO

REsp 2135291 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a matéria e decidiu corretamente que, para fins de incidência do residual de 3,17%, devem ser considerados apenas os anuênios constantes das fichas financeiras do exequente, afastando valores reconhecidos em outras ações não comprovados nos autos; a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e faltou indicação de dispositivo de lei federal para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; por fim, aplicaram‑se as regras do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais para 12%.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO SANTOS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Anuênios, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Anuênios Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos anuênios reconhecidos judicialmente na base de cálculo do reajuste residual de 3,17%
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à recomposição da base de cálculo com 28,86% e anuênios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este enfrentou a matéria e decidiu corretamente que, para fins de incidência do residual de 3,17%, devem ser considerados apenas os anuênios constantes das fichas financeiras do exequente, afastando valores reconhecidos em outras ações não comprovados nos autos; a pretensão do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ e faltou indicação de dispositivo de lei federal para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; por fim, aplicaram‑se as regras do art.85 do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça