REsp 2101775 - DECISAO

REsp 2101775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o depósito realizado unicamente para garantir o juízo e impugnar o cumprimento de sentença não constitui pagamento nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; apenas o depósito voluntário e incondicionado destinado ao pagamento do débito afasta a multa prevista no referido dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 § 1º Do Cpc/2015, Depósito Em Juízo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 § 1º Do Cpc/2015 Depósito Em Juízo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o depósito é efetuado apenas para garantia do juízo e para impugnar o cumprimento de sentença
  2. 2 Allegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à exigência de finalidade do depósito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o depósito realizado unicamente para garantir o juízo e impugnar o cumprimento de sentença não constitui pagamento nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015; apenas o depósito voluntário e incondicionado destinado ao pagamento do débito afasta a multa prevista no referido dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Intimem-se.