AREsp 2321548 - DECISAO

AREsp 2321548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia e demais pontos de mérito, verificou-se que a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do acórdão recorrido; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Município de Natal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Proferida Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Prévia, Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Prévia Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Dialeticidade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Natal

Embargante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo (art. 544 Do Cpc) / Decisão Proferida Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissão arguida nos embargos de declaração)
  2. 2 necessidade de liquidação prévia para execução de sentença coletiva (art. 509 do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto à alegação de necessidade de liquidação prévia e demais pontos de mérito, verificou-se que a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), além da ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção do acórdão recorrido; foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...
  • Publique-se.