AREsp 2549861 - DECISAO

AREsp 2549861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 182 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), concluiu-se que a anulação do contrato impõe retorno ao status quo ante, permitindo a determinação de desocupação em cumprimento de sentença mesmo sem pedido expresso no título executivo; afastou-se a alegação de omissão do tribunal a quo por considerar que a matéria foi suficientemente enfrentada; por inescapável óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial foi conhecido para, de plano, não ser conhecido (inadmitido).

Parties
Agravantes: CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Desocupação De Imóvel / Imissão Na Posse, Coisa Julgada, Indenização Por Benfeitorias, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Desocupação De Imóvel / Imissão Na Posse Coisa Julgada Indenização Por Benfeitorias Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLÊNIO ANTÔNIO GONÇALVES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de desocupação em sede de cumprimento de sentença quando não prevista no título executivo
  2. 2 alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao se conceder desocupação não requerida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 182 do Código Civil e na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), concluiu-se que a anulação do contrato impõe retorno ao status quo ante, permitindo a determinação de desocupação em cumprimento de sentença mesmo sem pedido expresso no título executivo; afastou-se a alegação de omissão do tribunal a quo por considerar que a matéria foi suficientemente enfrentada; por inescapável óbice da Súmula 83/STJ, o recurso especial foi conhecido para, de plano, não ser conhecido (inadmitido).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.