REsp 2108510 - DECISAO

REsp 2108510 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte veda a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento da dobra acionária. Não se verificou omissão apta a violar o art. 489 do CPC quanto às demais matérias, e a inclusão de dividendos e JSCP já havia sido afastada pelo acórdão recorrido pela ausência de pedido expresso.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autor: Sergio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da dobra acionária; demais pontos mantidos ou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 551/stj, Súmula 568/stj, Tema 670/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Coisa Julgada +5 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

Sergio de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte veda a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, por violação à coisa julgada; assim, afastou-se a condenação da recorrente ao pagamento da dobra acionária. Não se verificou omissão apta a violar o art. 489 do CPC quanto às demais matérias, e a inclusão de dividendos e JSCP já havia sido afastada pelo acórdão recorrido pela ausência de pedido expresso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da dobra acionária; demais pontos mantidos ou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da dobra acionária.