AREsp 2498683 - DECISAO

AREsp 2498683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve impugnação às razões centrais do acórdão estadual que reconheceu a coisa julgada quanto aos honorários já fixados e fundamentou que a gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc; por analogia aplicar-se-ia o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inviável a revisão do fundamento autônomo e suficiente que manteve a exigibilidade dos honorários.

Parties
Exequente/agravado: UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA; Executada/agravante: ARLETE GUARIDO MACHADO VIEIRA; Executado/agravante: ANDRÉ LUÍS (ANDRÉ LUIZ) MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

UNOPAR - UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA

Exequente/agravado

ARLETE GUARIDO MACHADO VIEIRA

Executada/agravante

ANDRÉ LUÍS (ANDRÉ LUIZ) MACHADO VIEIRA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência fixados em despacho inicial integram o crédito atingido pela prescrição intercorrente
  2. 2 Se a concessão da assistência judiciária gratuita em sentença suspende a exigibilidade de encargos sucumbenciais pretéritos (efeito retroativo ou ex nunc)
  3. 3 Se a coisa julgada reconhecida em acórdão impede o processamento do cumprimento de sentença dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve impugnação às razões centrais do acórdão estadual que reconheceu a coisa julgada quanto aos honorários já fixados e fundamentou que a gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc; por analogia aplicar-se-ia o óbice da Súmula 283 do STF, tornando inviável a revisão do fundamento autônomo e suficiente que manteve a exigibilidade dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.