AREsp 2536047 - DECISAO

AREsp 2536047 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida deficiência de fundamentação na alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF quanto à parte da impugnação, no mérito o acórdão recorrido contrariou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.820.963/SP) ao conferir caráter liberatório ao depósito judicial. Como o depósito judicial não implica imediata entrega ao credor nem quitação, a mora não cessa até a efetiva liberação em favor do credor, devendo ser mantidos os encargos previstos no título executivo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento para rejeitar integralmente a impugnação ao...

Parties
Agravantes: OLÍVIO KUHNEM; Agravantes: VALDECY SCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 677/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

OLÍVIO KUHNEM

Agravantes

VALDECY SCHON

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 efeito liberatório do depósito judicial
  3. 3 incidência de juros e correção monetária na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida deficiência de fundamentação na alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 284/STF quanto à parte da impugnação, no mérito o acórdão recorrido contrariou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.820.963/SP) ao conferir caráter liberatório ao depósito judicial. Como o depósito judicial não implica imediata entrega ao credor nem quitação, a mora não cessa até a efetiva liberação em favor do credor, devendo ser mantidos os encargos previstos no título executivo. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se-lhe provimento para rejeitar integralmente a impugnação ao...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.