AREsp 2574017 - DECISAO

AREsp 2574017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente à alegada preclusão/coisa julgada sobre as astreintes estava preclusa em razão da interposição indevida do recurso competente (dever de agravo interno), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDO FERREIRA NETO; Agravada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Preclusão Litigância De Má Fé Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA NETO

Agravante

SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que reduziu astreintes
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto às astreintes
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente à alegada preclusão/coisa julgada sobre as astreintes estava preclusa em razão da interposição indevida do recurso competente (dever de agravo interno), a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial