AREsp 2390195 - DECISAO

AREsp 2390195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 incidam sobre todo o valor devido, e não apenas sobre as diferenças, por entender que depósito realizado a título de garantia do juízo não é pagamento voluntário.

Parties
Agravante: NISRALLAH GEORGES SAAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento, no sentido de determinar a aplicação da multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, sobre todo o valor devido, e não apenas quanto às diferenças.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Art. 523, §1º, Cpc/2015, Multa E Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Art. 523, §1º, Cpc/2015 Multa E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NISRALLAH GEORGES SAAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, §1º do CPC/2015?
  2. 2 Se o depósito não for pagamento voluntário, a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, §1º incidem sobre o valor total devido ou apenas sobre a diferença remanescente?
  3. 3 Se o depósito extingue ou não a obrigação quando condicionado à impugnação do cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar que a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 incidam sobre todo o valor devido, e não apenas sobre as diferenças, por entender que depósito realizado a título de garantia do juízo não é pagamento voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento, no sentido de determinar a aplicação da multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, sobre todo o valor devido, e não apenas quanto às diferenças.

Orders

  • Determinar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 sobre todo o valor devido.
  • Publique-se.