AREsp 2555312 - DECISAO

AREsp 2555312 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de cumulação indevida, uma vez que a parte exequente requereu apenas o pagamento de quantia certa (incluindo a multa mensal) e não o cumprimento da obrigação de fazer; além disso, a agravante não comprovou o cumprimento da obrigação de entregar documentação e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E CERAMICA LMR SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Execuções, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Cumulação De Execuções Obrigação De Fazer Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA E CERAMICA LMR SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de sentença quanto a multa mensal decorrente de obrigação de fazer
  2. 2 existência de cumulação indevida entre execução de obrigação de pagar e obrigação de fazer
  3. 3 exigibilidade da multa mensal diante de suposto cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de cumulação indevida, uma vez que a parte exequente requereu apenas o pagamento de quantia certa (incluindo a multa mensal) e não o cumprimento da obrigação de fazer; além disso, a agravante não comprovou o cumprimento da obrigação de entregar documentação e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se