AREsp 2423507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial previa expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, de modo que alterar esses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão Consumativa

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alteração dos critérios de correção monetária e juros fixados no título executivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo judicial previa expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, de modo que alterar esses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.