AREsp 1943657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão impugnada extinguiu a execução, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por se tratar de erro grosseiro.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR; Credor: José Paulo de Oliveira; Executado: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

José Paulo de Oliveira

Credor

INSS (Autarquia Previdenciária)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 recurso cabível contra decisão que extingue a execução (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão impugnada extinguiu a execução, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica por se tratar de erro grosseiro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.