REsp 2121429 - DECISAO

REsp 2121429 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos federais invocados (óbice da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (pagamento espontâneo pelo DETRAN-RJ e aplicação do princípio venire contra factum proprium), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; por esse motivo manteve-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso.

Parties
Autor/apelante: Valid; Réu/apelado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Título Executivo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

Valid

Autor/apelante

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ

Réu/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) Cumprimento De Sentença / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 492, 502, 503 e 535 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 excesso de execução e metodologia de atualização monetária e juros
  3. 3 se sentenças declaratórias podem constituir título executivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos federais invocados (óbice da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (pagamento espontâneo pelo DETRAN-RJ e aplicação do princípio venire contra factum proprium), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; por esse motivo manteve-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se