REsp 2135625 - DECISAO

REsp 2135625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões essenciais; as alegações de violação legal eram genéricas e não demonstraram ofensa concreta (Súmula 284/STF); a penhora válida interrompeu a prescrição intercorrente mesmo que o bem tenha sido posteriormente alienado; e os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, não sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para afastar a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois enfrentou as questões essenciais; as alegações de violação legal eram genéricas e não demonstraram ofensa concreta (Súmula 284/STF); a penhora válida interrompeu a prescrição intercorrente mesmo que o bem tenha sido posteriormente alienado; e os embargos de declaração tinham propósito de prequestionamento, não sendo cabível a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para afastar a multa.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
  • Afasto a multa aplicada pela Corte de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015